Justiça rejeita pedido de recuperação judicial do Jockey Club de SP, que deve cerca de R$ 800 milhões em impostos
14/04/2026
(Foto: Reprodução) Jockey Club de São Paulo, Hipódromo Cidade Jardim, inaugurado em 25 de janeiro de 1941, na Zona Oeste de SP
ALF RIBEIRO/ESTADÃO CONTEÚDO
A Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo ao entender que a entidade, por ser uma associação civil sem fins lucrativos, não pode utilizar o mecanismo previsto na Lei de Recuperação de Empresas e Falência.
A decisão foi da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que analisou recursos de credores contra decisões de primeira instância que haviam autorizado o processamento da recuperação judicial. Por maioria de votos, os desembargadores deram provimento aos recursos e barraram o pedido do clube.
O principal fundamento adotado pelo TJSP é de que a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF) é restrita a empresários e sociedades empresárias.
⏳ O Jockey Club de São Paulo enfrenta uma crise financeira há anos e acumula dívidas que, segundo a Câmara Municipal, chegam a cerca de R$ 830 milhões em tributos municipais, como IPTU e ISS.
Impossibilidade de adaptar a lei
Outro ponto central da decisão foi a rejeição da possibilidade de aplicar a lei por analogia, ou seja, estender a recuperação judicial a entidades que não estão expressamente previstas na norma.
“Não há lacuna normativa que permita a aplicação analógica da LREF às associações, que possuem regime próprio, de insolvência civil”.
A corte também ressaltou que não cabe ao Judiciário ampliar o alcance da lei para incluir situações não previstas pelo legislador, mesmo diante da relevância histórica ou social da instituição.
No voto, o relator afirma que fatores como a importância do Jockey Club ou a ausência de um regime mais adequado para sua crise financeira não autorizam a intervenção judicial para criar novas hipóteses legais.
A decisão ainda menciona que o próprio Congresso Nacional já discutiu a possibilidade de ampliar o acesso à recuperação judicial para entidades não empresárias, como associações e fundações, e rejeitou essa mudança durante a reforma da lei em 2020.
Segundo o TJ, permitir que associações ingressem nesse regime sem previsão legal alteraria as condições originalmente pactuadas nas relações jurídicas, criando insegurança. O acórdão destaca que a medida poderia impor restrições aos credores sem base legal, o que violaria princípios constitucionais como a legalidade e o devido processo legal.
Além disso, o tribunal apontou que associações já contam com benefícios próprios, como isenções fiscais, e que a extensão da recuperação judicial poderia gerar desequilíbrios concorrenciais no mercado.
Nos recursos analisados, credores argumentaram que o Jockey Club utilizou o pedido de recuperação judicial como estratégia para suspender execuções em andamento, inclusive processos já em fase avançada de cobrança.
Também foi apontado que a entidade tentou caracterizar suas atividades como empresariais para justificar o pedido, além de não apresentar demonstrações suficientes de viabilidade econômico-financeira.
CPI
O Jockey Club de São Paulo enfrenta uma crise financeira há anos e acumula dívidas que, segundo a Câmara Municipal, chegam a cerca de R$ 830 milhões em tributos municipais, como IPTU e ISS.
Em novembro do ano passado, vereadores instalaram uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar débitos e possíveis irregularidades no uso de recursos públicos destinados ao restauro do patrimônio histórico da entidade.
CPI do Jockey Club começa a funcionar na Câmara Municipal
